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Legalidade das Criptomoedas no Brasil

Artigo escrito por Thales Farias, COO e Co-Founder da StartLaw Como você chegou até aqui, podemos presumir que você ficou curioso ou tem interesse no.

Postado em dezembro 4, 2021

Legalidade das Criptos no Brasil
Legalidade das Criptos no Brasil

Artigo escrito por Thales Farias, COO e Co-Founder da StartLaw


Como você chegou até aqui, podemos presumir que você ficou curioso ou tem interesse no mercado de criptos. Ainda assim, tem alguma dúvida sobre a legalidade do bitcoin como as outras moedas digitais no Brasil?

Não se preocupe! Com este artigo, o intuito é dispor sobre a legalidade das criptomoedas sob a legislação brasileira de maneira clara e explicativa! Vamos lá?

O que são as criptomoedas?

À primeira vista, as criptomoedas se assemelham, e muito, com as moedas fiduciárias, entretanto possuem uma diferença no seu formato de criação/geração. Dessa forma, as moedas digitais são criadas através de uma rede de mineração, tal qual o blockchain, além do fato de que estas funcionam em um formato 100% digital, não sendo relacionadas a nenhum governo ou órgão controlador, como é o caso das moedas fiduciárias (segunda opção). Dessa forma, denomina-se que são um tipo de moeda descentralizada, ou seja, não existe uma regulamentação quanto a sua emissão, apenas aquelas diretrizes pré-definidas no white paper de cada projeto. 

As criptomoedas são, geralmente, criadas por meio de um sistema de criptografia. Atualmente, existe uma grande quantidade de criptomoedas em circulação, sendo que a mais conhecida é o Bitcoin que possui como grande inovação financeira a agilidade,  segurança e a desburocratização proporcionada por sua rede de blocos, comumente chamada de blockchain. 

Com o impacto financeiro deste tipo de moeda, costumeiramente se levanta a questão relacionada à regulamentação destes ativos como forma de investimento ou, até mesmo, a título de declaração do recebimento destes pagamentos por empresas. 

Frisa-se que o atual cenário financeiro do Brasil caracteriza-se pela vultosa burocracia e demandas que exigem várias transações para um simples pagamento. A criptomoeda veio como uma solução de celeridade entre as movimentações financeiras, uma vez que, quando as partes aderem ao uso da criptomoeda, apenas o comprador, vendedor e partes verificadoras do sistema da Criptomoeda estão envolvidas.

Em resumo, para as burocracias relacionadas às moedas fiduciárias e suas movimentações, as criptomoedas surgem como uma ponta de benefício econômico e social facilitando as transações e acelerando os processos de negociação. 

Um exemplo que corrobora com tal fato é de que, recentemente, houve uma transação de cerca de R$ 11.000.000.000.00 (onze bilhões de reais) na rede blockchain do bitcoin e taxa paga para a rede foi de apenas R$ 4,00 reais. (fonte: Exame Future of Money)

As Criptomoedas são legais no Brasil
Imagem meramente ilustrativa. Fonte: Pexels

O Banco Central regula as criptomoedas?

Quanto à natureza jurídica da criptomoeda, o Banco Central afirmou que as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que “não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores”, dessa forma, em 3 de março de 2021, o BACEN emitiu a Resolução BCB 77/20213, instituindo o Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (CESB) e divulgou sua regulamentação, como forma de pré-regulamentar o uso das criptomoedas. Você percebeu com profundidade sobre a legalidade das criptomoeda no Brasil?

A RFB, por meio de Instrução Normativa, traz, em seu capítulo II, artigo 5º, I, uma conceituação sobre criptoativos:

Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I – criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;

Desse modo, não se estabelece um conceito pacificado quanto à natureza jurídica das Criptomoedas, de modo que sua regulamentação não é tipificada dentro do sistema jurídico brasileiro, conforme já se vislumbra em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[…] OPERAÇÃO QUE NÃO ESTÁ REGULADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. BITCOIN QUE NÃO TEM NATUREZA DE MOEDA NEM VALOR MOBILIÁRIO. INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB) E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). […]1. A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n. 7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976. […]. (original sem destaque) [6]

Compreende-se, assim, que a criptomoeda não possui, ainda, regulamentação específica no Brasil. Contudo, a prática não é ilegal, onde a única exigência legal do investidor é declarar os ganhos para a Receita Federal, que se manifestou em relação as criptomoedas em relação a distinção das modalidades abrangidas. Nesse mesmo sentido, o mercado financeiro possui um Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para delimitar sobre a moeda.

Resume-se da seguinte forma:  para a Receita, o bitcoin e outras criptomoedas são equiparadas a ativos financeiros, por isso a exigência em informar a posse a partir de R$ 5.000 pelo preço de aquisição, além de declarar ganho de capital do que exceder R$ 35 mil mensais em vendas ou alienações, segundo disposto na Instrução Normativa 1.888, que entrou em vigor em agosto de 2019.

Legalidade das Criptomoedas no Brasil
Legalidade das Criptomoedas. Fonte: Pexels

Tem previsão de novas leis para regularizar as Criptomoedas?

Existem projetos de lei que visam regulamentar os criptoativos no Brasil, sendo um exemplo o Projeto de Lei 2.303/158, do Deputado Federal Aureo Ribeiro, do Solidariedade/RJ, que trata da inclusão de moedas virtuais como arranjos de pagamento pelo BACEN e sobre a criação de um regime jurídico para os criptoativos.

Assim, entende-se que a regulação de forma mínima, para que seja estabelecida uma segurança jurídica para os usuários da criptomoeda, bem como para os investidores, é a medida mais adequada para a inserção da moeda no ordenamento jurídico a fim de se alcançar a adesão em massa do uso de tais ativos. Esperamos que tenha ficado claro sobre a legalidade das criptomoedas no Brasil.


REFERÊNCIAS:

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/business/bitcoin-e-legal-saiba-mais-sobre-a-regulamentacao-das-criptomoedas/ Acesso em 19.11 as 17h

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/348942/criptomoedas-no-brasil-mercado-crescente-e-regulamentacao. Acesso em 21/11 as 16h30 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.888, DE 03 DE MAIO DE 2019.

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Disclaimer: This is general information only and is not intended to be advice. Crypto is volatile, carries risk and the value can go up and down. Past performance is not an indicator of future returns. Please do your own research.

Last updated dezembro 4, 2021

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